TJMG 2388049-73.2000.8.13.0000

Ação declaratória. Financiamento habitacional. Plano de Reajuste - Tabela Price. Incabível a substituição da TR pelo INPC, como índice de reajuste. Incide o Código de Defesa do Consumidor, nos contratos de financiamento habitacional. Cabe ao consumidor escolher o seguro que melhor consulte seus interesses. Sentença reformada em parte, em remessa necessária.