TJMG 2340131-73.2000.8.13.0000

CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTA DE ÁGUA - DUPLA COBRANÇA DO MESMO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CODECON. A cobrança indevida de débito, quando não posto à mostra ""salienter tantum"" pela empresa fornecedora do serviço a ocorrência de equívoco justificável, impõe-lhe o inescusável dever de restituir em dobro o valor pago pelo consumidor, que, induzido a erro, acabou por pagar duas vezes pelo mesmo serviço. É o que emana do art. 42 do CODECON - Código de Defesa do Consumidor.