TJMG 6794461-38.2002.8.13.0024

EXECUÇÃO - EMBARGOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - Às relações decorrentes de contrato de crédito comercial não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese em que o tomador do serviço não se constitui em destinatário final.