TJMG 4141125-12.2004.8.13.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS, SUSCITADO - JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DE PARACATU, SUSCITANTE - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXECUÇÃO/EMBARGOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6º, VIII. Segundo regência estabelecida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o domicílio do consumidor o foro de competência absoluta nas ações em que é demandado, pelo que a ação de execução contra ele proposta deve alí ter o seu fluxo. Conflito de competência julgado improcedente.