TJMG 2790715-79.2000.8.13.0000

Ação Civil pública - Direito do consumidor - Associação que não tem, entre as suas finalidades institucionais, a de defender os interesses dos consumidores em favor dos quais ajuizou ação dessa natureza - inexistência do interesse de agir - extinção do processo sem julgamento do mérito - sentença confirmada.