Decisão · TJMG

TJMG 8355592-37.2002.8.13.0024

Rel. Mario Lucio Carreira Machado4ª Câmara Cíveljulgado em 2004-12-09publicado em 2005-02-01

CIVIL

Ação Ordinária - Revisão Contratual - Instituição Financeira - Atividade Empresarial - Código de Defesa do Consumidor - Inaplicabilidade - Às relações decorrentes de contrato de crédito industrial não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese em que o tomador do serviço não se constitui em destinatário final.

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