TJMG 1574219-73.2000.8.13.0000

Adicional de 20% sobre o valor total das custas judiciais e emolumentos extrajudiciais. Conceituação da terminologia ""adicional"". Descaracterização de relação jurídica entre fornecedor e consumidor. Ilegitimidade de parte ativa. Incensurável a sentença que proclamou a falta de legitimidade ativa dos autores, quando o adicional criado pela Lei Estadual n. 7.339/78 não se caracteriza como matéria relacionada com o direito do consumidor, mas com matéria de ordem tributária. Decisão mantida.