Decisão · TJMG

TJMG 2712834-26.2000.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2002-11-28publicado em 2003-02-07

TRIBUTÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - AVISO PRÉVIO DO FORNECEDOR - POSSIBILIDADE. É permitida a interrupção do fornecimento de água para o consumidor inadimplente, desde que avisado previamente, conforme disposto na Lei de Concessão e Permissão de Serviço Público. Em reexame necessário, reforma-se a sentença.

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