Decisão · TJMG

TJMG 3069507-63.2000.8.13.0000

Rel. Sergio Augusto Fortes Braga8ª Câmara Cíveljulgado em 2003-09-18publicado em 2003-11-07

TRIBUTÁRIO

TRIBUTÁRIO - ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - CONSUMIDOR FINAL - INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A imunidade tributária, artigo 155, §2º, X, ""b"" da C.F, não se aplica na hipótese em que o destinatário do óleo diesel e derivados do petróleo for o consumidor final. Precedentes.

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