TJMG 2702363-48.2000.8.13.0000

FINANCIAMENTO HABITACIONAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL COMO CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Se o mutuário faz financiamento para aquisição de bem imóvel, na qualidade de consumidor final, a relação aí estabelecida submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. E, sendo assim, as cláusulas contratuais sofrerão exclusão sempre que consideradas abusivas, como é o caso daquela que impõe a concessão do financiamento à compra do seguro habitacional do mesmo estabelecimento bancário.