Decisão · TJMG

TJMG 2543775-40.2000.8.13.0000

Rel. Orlando Adao Carvalho1ª Câmara Cíveljulgado em 2002-02-19publicado em 2002-02-26

GERAL

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REPASSE DE INSUMOS AOS CONSUMIDORES FINAIS - LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO Se a empresa repassa aos consumidores finais as custas de insumo energia elétrica, somente eles podem repetir o indébito

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