TJMG 3432093-63.2000.8.13.0000

MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO - IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NA LIGAÇÃO ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - PREVISÃO LEGAL. Não há ilegalidade na suspensão do fornecimento de energia elétrica para o consumidor inadimplente, mormente nos casos em que o débito decorre de energia não faturada em função de irregularidades na ligação elétrica da unidade consumidora.