Rel. Petronio Jose Garcia Leao1ª Câmara Cíveljulgado em 2002-12-03publicado em 2002-12-20
CIVIL
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROTEÇÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA ABUSIVA.
As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos Contratos do Sistema Financeiro de Habitação.