TJMG 2761104-81.2000.8.13.0000

CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ÁGUA - INTERRUPÇÃO DE SUA PRESTAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO - VIABILIDADE MEDIANTE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. Se o consumidor de água torna-se inadimplente, nada impede que o fornecedor interrompa o seu fornecimento, bastando, para tanto, que seja ele previamente cientificado. Em que pese a reconhecida necessidade de todos ao uso de água, não é razoável admitir-se que usuários inadimplentes sejam protegidos pelo princípio da continuidade, previsto no art. 22 do CPC (Código de Defesa do Consumidor), em detrimento e desrespeito daqueles que cumprem suas obrigações para com o fornecedor. Admitir-se o contrário, equivaleria a criar intolerável desigualdade entre os consumidores.