Decisão · TJMG

TJMG 1742329-35.2000.8.13.0000

Rel. Bady Raimundo Curi4ª Câmara Cíveljulgado em 2000-11-09publicado em 2000-12-21

CONSUMIDOR

Os direitos dos consumidores são favorecidos pela inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.