Decisão · TJMG

TJMG 1444132-29.2000.8.13.0000

Rel. Antonio Helio Silva1ª Câmara Cíveljulgado em 1999-05-04publicado em 1999-05-14

GERAL

ENERGIA ELÉTRICA - ATENDIMENTO DE NOVAS LIGAÇÕES - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. O atendimento de novas ligações à rede elétrica, acréscimos ou decréscimos de carga fica condicionado ao pagamento, quando for o caso, da participação financeira do consumidor.

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