Decisão · TJMG

TJMG 0001021-66.2018.8.13.0026

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2019-01-30publicado em 2019-02-07

CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PLANO DE SAÚDE - EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NEGADO - PREVISÃO CONTRATUAL - ILEGALIDADE. - Havendo previsão contratual de que o consumidor tem cobertura para fazer ressonância magnética não pode o plano de saúde negar o exame.

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