Decisão · TJMG

TJMG 0988884-43.2009.8.13.0481

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2019-11-14publicado em 2019-12-03

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. As cláusulas previstas em regulamento de plano de assitência à saúde, ao qual aderiu o usuário, devem ser interpretadas favoravelmente a este, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor.

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