TJMG 1787925-81.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OU LESÃO PREEXISTENTE - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA - RECUSA INJUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. Tratando-se o caso do autor de situação de emergência, e além de estar ele devidamente acobertado pelo plano que anuiu, face ausência de doença preexistente, torna-se obrigatória a cobertura dos procedimentos dos quais necessita pelo plano de saúde. A negativa ilegal de cobertura de procedimento de emergência gera angústia e desespero ao paciente que se encontra em risco de morte, havendo dever de indenização pelos danos morais.