TJMG 0185501-54.2013.8.13.0480

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO. - Considerando-se ilicitude da recusa da operadora do plano de saúde em autorizar a realização de procedimento médico essencial à saúde da parte autora, bem como a dor e aflição suportadas por ela, cabível a indenização por danos morais, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito social à saúde.