TJMG 3062333-08.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CIRURGIA BARIÁTRICA - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA IMPRESCINDÍVEL PARA O REESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO SEGURADO - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO. Comprovado que a cirurgia bariátrica seria imprescindível para o restabelecimento da saúde e até mesmo para a sobrevivência do segurado, inegável o seu direito de obter junto ao plano de saúde à cobertura do referido procedimento cirúrgico, ainda que não preenchido o requisito etário previsto na Resolução editada pela ANS, por se tratar de negativa que frustra os objetivos da própria assistência médica que fundamenta a existência dos planos de saúde e, ainda, que viola o princípio da dignidade da pessoa humana.