TJMG 2804401-35.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL - MENSALIDADES PAGAS EM ATRASO - RESTABELECIMENTO DO PLANO - CABIMENTO. 1. Não se mostra cabível o cancelamento do plano de saúde nos casos em que o beneficiário pagou as mensalidades, ainda que em atraso. 2. Tendo em vista que a parte teve o plano de saúde cancelado em meio a um tratamento ginecológico, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência para fins de restabelecimento do plano, porquanto demonstrado o perigo de dano.