TJMG 4756969-88.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -- ENFERMIDADE PREVISTA NA COBERTURA - INDICAÇÃO PROFISSIONAL - CUSTEIO DE TRATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 1 - A inexistência de cláusula contratual expressa excluindo a cobertura para determinada enfermidade obriga o plano de saúde a fornecê-lo. 2 - O plano de saúde não pode limitar ou substituir os procedimentos a serem adotados no tratamento de enfermidade prevista na cobertura.