TJMG 0429650-70.2013.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DEVER DE COBERTURA. DIREITO À SAÚDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. - A cirurgia bariátrica, indicada pela equipe médica, ainda que o critério objetivo do IMC 40kg/m² não seja atingido, deve ser coberta pelo plano de assistência à saúde, desde que o IMC seja superior a 35kg/m² e haja comorbidades indicadas pelo médico do paciente, nos termos do Anexo II da Resolução Normativa 167/2007 da ANS. - Se o plano de assistência à saúde negou a realização da cirurgia, a qual somente foi autorizada judicialmente, deverá a ré ressarcir a paciente pelos custos do procedimento cirúrgico. - A negativa de cobertura gera dano moral, visto que a frustração da expectativa do beneficiário em obter o tratamento prescrito viola a dignidade da pessoa humana.