Decisão · TJMG

TJMG 3609210-51.2007.8.13.0079

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2021-01-21publicado em 2021-02-10

CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM - EXONERAÇÃO - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE. Apenas os funcionários do Município de Contagem possuem legitimidade para aderir ao plano de saúde patrocinado pela associação ré.

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