TJMG 4832460-05.2000.8.13.0000

CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - PLANO DE SAÚDE - LIMITE DE DIAS PARA INTERNAÇÃO E DE EXAMES - CLÁUSULA ABUSIVA - INEFICÁCIA. Em contratos sobre plano de saúde, cujo interesse maior, em face da espécie, vida, é da sociedade, tem o Estado sobre eles legal intervenção. E, pois, a cláusula restritiva de direitos, colhida sob a pecha da adesão, ainda que pactuada livremente entre as partes, perde eficácia diante desse interesse maior.