Decisão · TJMG

TJMG 0073858-58.2013.8.13.0394

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2016-05-11publicado em 2016-05-18

CIVIL

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE ANEURISMA - CONJUNTO DE ENDOPRÓTESE - CLÁUSULA DE NÃO COBERTURA - NULIDADE. É nula a cláusula de não cobertura do conjunto de endoprótese, ligado ao procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de aneurisma de aorta abdominal coberto, constante de contrato de plano de saúde celebrado antes da vigência da Lei n. 9.656/98.

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