TJMG 0415612-36.2024.8.13.0000

EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - INSTITUIÇÃO PRIVADA - RESPONSABILIDADE - NECESSIDADE DO TRATAMENTO ATESTADA POR EQUIPE MÉDICA MULTIDISCIPLINAR - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - LISTA DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO. 1 - O art. 10, da Lei nº. 9.656/98, estabelece que as operadoras de plano de saúde devem fornecer aos seus usuários, através do plano-referência de assistência à saúde, a cobertura assistencial de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da OMS, delineando com precisão quais seriam os tratamentos, procedimentos e medicamentos não abrangidos por referida cobertura. 2 - O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que se a doença é coberta pelo plano de saúde, não pode sua operadora escusar-se de fornecer o tratamento indicado pelo profissional da saúde, inclusive porque o rol da ANS não é taxativo, mas sim exemplificativo (vide AgInt no AREsp 1018722/PE; AgInt no AREsp 1442296/SP e AgInt no AREsp 1471762/DF). 3 - Havendo profissional credenciado no plano de saúde e optando a parte por manter profissional particular, não credenciado ao plano, não se mostra ilegal que o custeio / reembolso das consultas com a profissional não credenciada esteja limitado aos valores constantes da tabela do plano de saúde, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98.