TJMG 0143275-77.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - USO DOMICILIAR - NÃO OBRIGATORIEDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INDEFERIMENTO. - Interposto o agravo de instrumento dentro do prazo recursal previsto no art. 1003, § 5º, do CPC/15, apresenta-se ele tempestivo. É lícita a exclusão contratual do fornecimento de medicamento para uso domiciliar. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos, o pedido será indeferido. (V.V) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO LIMINAR DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE COM TROMBOFILIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBALIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA - RELATIVIZAÇÃO DA REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - ESSENCIALIDADE AO TRATAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - RECURSO IMPROVIDO. - "É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano." (STJ - Ag.Rg. no AREsp 733825/SP - Rel(a) Min(a) Antonio Carlos Ferreira - Dje. 16/11/2015). - Deve ser mantida a decisão de primeiro grau que determinou à operadora do plano de saúde que forneça medicamento prescrito à essencialidade da manutenção da saúde da autora, independentemente de haver previsão ou não no rol da ANS, pois, além de este rol não ser taxativo, o direito à vida e à saúde expressamente protegido pela Carta Magna se sobrepõe às questões burocráticas desse tipo.