TJMG 0130903-06.2013.8.13.0625

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA NO ATENDIMENTO. INTERNAÇÃO. CLÁUSULA LIMITADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. INTERNAÇÃO NÃO ARCADA PELA OPERADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A prescrição da pretensão de resistência à cláusula contratual de plano de saúde que limita o número de internações por ano não pode ser contada da data de celebração do contrato, mas da efetiva lesão, assim considerada a negativa da cobertura reclamada. - Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde. - É devida a indenização por danos materiais decorrentes de pagamento de internação negada por operadora de plano de saúde. - A negativa de cobertura de exames e procedimentos médicos, pela operadora de planos de saúde, gera verdadeiro sofrimento psíquico ao associado, a ensejar indenização por dano moral, vez que interfere em seu bem-estar, ocasionando insegurança, aflição psicológica, notadamente considerando-se sua situação já fragilizada, decorrente dos males que o acometem. - No tocante ao quantum indenizatório, mostra-se necessário ter-se sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida pela vítima do ato lesivo. v.v. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. - A negativa de cobertura motivada na interpretação de cláusula contratual, ainda que não possa prevalecer, não enseja a configuração de dano moral passível de reparação pecuniária.