TJMG 1048478-51.2008.8.13.0342

APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - GRAVIDEZ - PRÉ-ECLAMPSIA - SITUAÇÃO EMERGENCIAL - PRAZO DE CARÊNCIA - ABUSIVIDADE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OBJETO DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DA SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A negativa de cobertura da seguradora de plano de saúde, consubstanciada exclusivamente na ausência de cumprimento de prazo de carência, em medida de urgência ou emergência, viola as normas de proteção do consumidor, como a boa-fé contratual, bem como ameaça o objeto e o equilíbrio contratual.