TJMG 2830693-23.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO PLANO - MIGRAÇÃO ENTRE COOPERATIVAS - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA - DECISÃO MANTIDA. Considerando que a saúde constitui bem de capital importância, elevado pela Constituição da República à condição de direito fundamental, têm as Operadoras de Planos de Saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do Contrato. Uma vez demonstrado que a própria operadora do plano de saúde migrou o paciente para outra cooperativa, ainda que haja cláusula de limitação territorial, esta deve manter ativo o plano de saúde da parte, bem como fornecer toda cobertura necessária.