Decisão · TJMG

TJMG 0383469-72.2016.8.13.0000

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2017-01-31publicado em 2017-02-06

CONSUMIDOR

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO DE SAÚDE DO IPSM - MANUTENÇÃO DA EX-CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - LEGALIDADE DO ATO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Configurada a dependência econômica da ex-cônjuge com relação ao segurado, não há óbice legal para a manutenção de sua permanência junto ao plano de saúde do IPSM, consoante artigo 10-A c/c artigo 23, §2º da Lei 10.366/90.

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