TJMG 5009281-90.2017.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXAME - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. A recusa do plano de saúde à cobertura de procedimento médico não enseja indenização por danos morais quando não comprovada a situação excepcional que supere a esfera da insatisfação e frustração pelo inadimplemento.