Decisão · TJMG

TJMG 6012366-35.2015.8.13.0024

Rel. Tiago Pinto15ª Câmara Cíveljulgado em 2019-07-18publicado em 2019-07-25

CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NEGATIVA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Em caso de tratamento necessário para o restabelecimento e manutenção da saúde do paciente, verificada a urgência com risco de agravamento, não cabe a operadora do plano de saúde a recusa de seu fornecimento alegando ausência de obrigação contratual para o tratamento.

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