TJMG 2479624-25.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. DOENÇA ACOBERTADA PELO PLANO DE SAÚDE. TERAPEUTICA DETERMINADA PELO MÉDICO COM URGÊNCIA E SOB RISCO DE DANO GRAVE A SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. - Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e considerando que a doença apresentada pela paciente é acobertada para tratamento pelo plano de saúde, cumpre reconhecer que não cabe ao plano interferir na terapêutica de urgência indicada pelo médico responsável pelo tratamento.