Decisão · TJMG

TJMG 5045321-05.2016.8.13.0024

Rel. Juliana Campos Horta De Andrade12ª Câmara Cíveljulgado em 2021-02-04publicado em 2021-02-08

CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PREÇO DAS MENSALIDADES - APOSENTADOS - PLANO EXCLUSIVO PARA INATIVOS - DIFERENÇA DE PREÇO - ILEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30 E 31 da Lei nº. 9.656/98. - Em se tratando de plano privado de assistência à saúde exclusivo para ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados, é ilegal a existência de condições de reajuste, preço e faixa etária diferenciados daqueles verificados nos planos contratados para os empregados ativos.

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