Decisão · TJMG

TJMG 5019905-84.2020.8.13.0027

Rel. Roberto Apolinario De Castro13ª Câmara Cíveljulgado em 2022-04-28publicado em 2022-04-29

CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO - DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA - ILEGALIDADE DA NEGATIVA. É obrigatória a cobertura plena das internações hospitalares em caráter de urgência ou emergência pelos planos de saúde, mesmo que ocorridas durante o período de carência contratual.

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