Decisão · TJMG

TJMG 5012201-25.2018.8.13.0145

Rel. Octavio De Almeida Neves15ª Câmara Cíveljulgado em 2022-08-04publicado em 2022-08-10
CONSUMIDOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESPESA MÉDICO-HOSPITALAR - PLANO DE SAÚDE - NÃO COBERTURA - PACIENTE - AÇÃO CONEXA. O não julgamento simultâneo de ações conexas não enseja cerceamento de defesa, uma vez que a reunião de causas conexas é faculdade judicial. A despesa médico-hospitalar que os autos provam não ter sido paga pelo plano de saúde, malgrado sua obrigação de cobertura ter sido assentada em autos referenciados conexos, enseja legítima a atribuição do correspondente pagamento à paciente, que do plano de saúde poderá reavê-lo em complementação à sua obrigação de cobertura já assentada em ação conexa.
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