TJMG 2778773-15.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. Nos termos do artigo 13 da Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é possível suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde se fundada na inadimplência do consumidor por mais de 60 (sessenta dias), consecutivos ou não, nos últimos doze meses da vigência do contrato, no caso do consumidor ser comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.