TJMG 5018730-36.2021.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO A SAÚDE. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA E AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. SESSÕES TERAPÊUTICAS ESPECIALIZADAS. COBERTURA DO TRATAMENTO PELA OPERADORA DO PLANO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prevista a coparticipação do beneficiário no contrato de adesão firmado junto a operadora de plano de saúde, impossível discutir a respectiva contribuição financeira no tratamento fornecido. 2. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o medicamento que ainda não tenha registro pela ANVISA, mas foi prescrito ao beneficiário de plano de saúde e teve comercialização autorizada pela ANVISA, deve ter a cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 3. Os tratamentos médicos necessários que apresentarem caráter de urgência devem ser custeados pela operadora do plano de saúde, ainda que realizados por profissionais especializados. 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para acolher em parte a pretensão inicial.