TJMG 5125786-64.2017.8.13.0024

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - EMISSÃO DE NOVO BOLETO - RENEGOCIAÇÃO RECONHECIDA - REATIVAÇÃO DO PLANTO - DANO MORAL. A rescisão do contrato é ato incompatível com a aceitação, pela operadora do plano de saúde, do pagamento extemporâneo da mensalidade mediante acréscimo de encargos moratórios. O cancelamento indevido do plano de saúde enseja a reparação dos danos, materiais e morais, causados ao beneficiário do plano.