TJMG 3584364-17.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDIÇÕES DE PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA EMPRESA EX-EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A sociedade empresária ex-empregadora não é responsável pela gerência da operadora do plano de saúde, não sendo legítima sua participação no polo passivo de ação que discute as condições do contrato com a operadora do plano. - Decisão mantida. Recurso desprovido.