TJMG 0032838-39.2017.8.13.0106

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE ACAMADO - HOME CARE - LAUDO MÉDICO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. 1. Os contratos de plano/seguro de saúde, considerando-se sua natureza de adesão, devem ser interpretados à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em princípio, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 3. Porém, nas hipóteses em que é demonstrada, por meio da prova documental, a desnecessidade do serviço home care, não há que se falar em obrigação do plano de saúde em arcar com o tratamento.