TJMG 5002671-63.2024.8.13.0637

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - EXAME DE IMAGEM (PET CT) - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. A recusa de fornecimento de tratamento cirúrgico ou exames por parte dos planos de saúde, quando estes forem indispensáveis para o sucesso do tratamento do paciente é totalmente descabida, sendo, portanto, passível de ressarcimento. A propósito da configuração do dano moral, decorrente da recusa dos planos de saúde em cobrir determinados procedimentos com base em interpretação de cláusulas contratuais, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a negativa de cobertura, nessas hipóteses, enseja dano moral.