Decisão · TJMG

TJMG 3551291-65.2013.8.13.0024

Rel. Valdez Leite Machado14ª Câmara Cíveljulgado em 2016-04-28publicado em 2016-05-06

CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - "STENT" - CARÁTER EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO SOLICITADO - SENTENÇA MANTIDA. - Os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser fornecido ao paciente. Assim, mostra-se descabida a negativa de cobertura, principalmente quando demonstrada a urgência do procedimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →