Decisão · TJMG

TJMG 0355140-18.2015.8.13.0701

Rel. Alexandre Quintino Santiago11ª Câmara Cíveljulgado em 2016-12-07publicado em 2016-12-15

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CDC - REAJUSTES UNILATERAIS DE FORMA ABUSIVA. - Deve ser considerada abusiva a cláusula de reajuste das mensalidades em contrato de plano de saúde em razão da alteração de faixa etária que impõe aumentos significativos, colocando os beneficiários em exagerada desvantagem e obstando o equilíbrio contratual.

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