Decisão · TJMG

TJMG 0735364-33.2015.8.13.0000

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2016-06-09publicado em 2016-06-17

CONSUMIDOR

EMENTA: PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DE VÍNCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO. OPÇÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. A exclusão do beneficiário de plano de saúde que decorre de vínculo empregatício somente pode ser feita mediante a comprovação de sua comunicação do direito de opção, que lhe é assegurado pelo artigo 30, da Lei nº 9.656/98.

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