TJMG 0017310-86.2018.8.13.0604

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - CONDIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Se no Regulamento do plano de saúde há previsão expressa acerca da coparticipação do usuário no custo de procedimento coberto pelo plano de saúde e, inexistindo prova de cobrança acima do percentual previsto a título de coparticipação, não há que se falar em ilicitude da cobrança. A cobrança lícita de dívida, com amparo no contrato, não gera responsabilidade civil a título de indenização por danos morais.