TJMG 5159219-88.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO INDEVIDA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar o tratamento ou o procedimento indicado pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente (STJ, AgInt no AREsp 855.688/GO).